segunda-feira, 20 de abril de 2009

PEC 300 é aprovada por unanimidade na Câmara Federal


Deputados aprovam por unanimidade a PEC 300, proposta que vai equiparar os salários dos Bombeiros e Policiais Militares com o Distrito Federal. O salário inicial pode chegar a R$ 4 mil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição PEC 300. A matéria de autoria do deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi aprovada por unanimidade.

Antes de ser discutida no Plenário, a PEC será analisada por uma Comissão Especial onde serão debatidos aspectos técnicos. O deputado federal paraibano, Major Fábio (DEM), comemorou a aprovação da Proposta, sua principal linha de atuação na Câmara. “Esse é um dos momentos mais especiais da minha vida pública, antes do início do debate, relatei minha experiência como policial Militar, foram 21 anos dedicados ao segurança pública e sei das dificuldades enfrentadas pelos meus companheiros”, comemorou o Major.

Para o deputado, a aprovação da PEC representa o primeiro passo rumo ao novo momento da segurança pública do Brasil. “A aprovação da PEC vai equipar os salários dos Bombeiros e Policias Militares com o Distrito Federal, é uma conquista que representa melhor qualidade de vida para quem faz a segurança da população”, defendeu Major Fábio.

O debate da PEC 300 está mobilizando Bombeiros e Policiais Militares de todo Brasil, a Comissão Especial será composta por parlamentares de todos os partidos com representação na Câmara.

Fonte: www.caririligado.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1639&Itemid=22

terça-feira, 14 de abril de 2009

Cúpula dos Três Poderes assina pacto por mudanças estruturais


Os dirigentes máximos dos Três Poderes assinaram ontem um acordo para tentar viabilizar mudanças no Judiciário e na estrutura institucional do País. O chamado Pacto Republicano foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chefe Poder do Executivo, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que responde pelo Judiciário brasileiro, e pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), dirigentes do Legislativo.

Composto por um total de 32 propostas, o pacto trata desde a revisão da legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro até a atualização do Código de Defesa do Consumidor - dando eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons.

O objetivo é também criar novos métodos para o poder público cobrar os devedores, reduzindo a possibilidade de recursos.

O governo espera ainda acelerar a tramitação de projetos que já estão na Câmara e no Senado e tratam, por exemplo, de escutas telefônicas, uso de algemas e abuso de autoridade. A intenção é tipificar como crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada de presos.

Além disso, estão previstas novas regras para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com intuito de evitar excessos cometidos por deputados e senadores durante depoimentos.

O pacto ainda aperfeiçoa o programa de proteção à testemunha e muda a legislação sobre improbidade administrativa, agilizando a recuperação de dinheiro público desviado. Outra novidade é a criação de colegiado de magistrados para julgamento em primeiro grau de crimes que envolvam organizações criminosas. O objetivo é reduzir a exposição dos juízes.

Há também a proposta de dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam, ao mesmo tempo, o interesse de milhares de brasileiros. Ao invés de a Justiça julgar separadamente milhares de ações, um magistrado poderá escolher uma dessas ações e julgá-la. O veredicto deverá valer para todas as demais que tratem do mesmo assunto. Se já estivesse em vigor, essa inovação poderia ter beneficiado os detentores de cadernetas de poupança que contestam na Justiça a correção dos planos econômicos.

Pressa
O Pacto Republicano passa agora a depender quase exclusivamente do Legislativo para se tornar realidade. Praticamente todas as propostas dependerão de votação na Câmara e no Senado.

O primeiro pacto republicano, firmado em 2004, terminou com a aprovação de metade dos projetos. Parte ainda tramita no Congresso. Um deles, inclusive, integrava o primeiro pacto e está repetido neste segundo: o projeto que cria alternativas às prisões preventivas.

Já entre as novas medidas, cinco projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional (PEC) foram assinados ontem e serão encaminhados ao Congresso nesta semana. Outros, como a nova legislação sobre abuso de autoridade, ainda está em formulação e só será apresentada nas próximas semanas. (das agências de notícias)


EMAIS

CONQUISTAS DO PRIMEIRO PACTO


- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que o primeiro pacto para tornar mais ágil a Justiça, fechado há quatro anos, resultou em leis que ajudaram a dar racionalidade ao sistema, como as que disciplinaram a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante.

- No último ano, graças às medidas, o número de recursos distribuídos aos ministros do STF caiu 40%.

- Nasceu também do primeiro pacto entre os três poderes a lei que uniu as fases de conhecimento e de execução dos processos. Até então, o cidadão ganhava a ação, mas não levava. O processo tramitava por anos na Justiça apenas para que o direito fosse reconhecido. Depois disso, se iniciava uma nova ação, de execução, para fazer valer aquele direito — mais alguns anos. Hoje, depois de reconhecido o direito, a execução é feita em seguida, no mesmo processo.


sexta-feira, 10 de abril de 2009

Eliene pede apoio para aprovação da PEC-300


Eliene pede apoio para aprovação da PEC-300
Assessoria

O deputado federal Eliene Lima (PP) se engaja nesta semana a pedir o apoio dos colegas de Parlamento para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300, que prevê a equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros dos 26 estados, com os da mesma categoria instalados no Distrito Federal. A proposta quer pôr fim à grande diferença salarial entre os servidores policiais de outros estados com os da Capital Federal. Atualmente um soldado da PM do estado do Rio de Janeiro (RJ) recebe por mês um salário de R$ 818,54. Enquanto que no Distrito Federal (DF) essa renda é de R$ 3.368,01.

Para Eliene essa desigualdade é discriminatória por destinar remuneração diferente para aqueles que exercem a mesma função e cargo. “Em qualquer Unidade da Federação, seja em Brasília, seja no Piauí, seja em Mato Grosso, a vida de um policial militar tem o mesmo valor. Por que então os PMs e bombeiros de outros estados ganham menos do que os de Brasília, se eles exercem a mesma função? Vejo essa diferença como uma grande injustiça”, opina Lima.

Para o parlamentar de Mato Grosso essa diferença salarial obriga a maioria dos policiais a recorrer aos chamados ‘bicos’ (empregos temporários e sem vinculo empregatícios). “É raro, quando não inexistente, um policial de Brasília ser flagrado em plena prática de corrupção ou desvio. A explicação para isso está justamente no fato dele ser bem remunerado para exercer a sua função”, complementa Lima.

A PEC-300 foi apresentada em novembro do ano passado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=286487