Os dirigentes máximos dos Três Poderes assinaram ontem um acordo para tentar viabilizar mudanças no Judiciário e na estrutura institucional do País. O chamado Pacto Republicano foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chefe Poder do Executivo, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que responde pelo Judiciário brasileiro, e pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), dirigentes do Legislativo.
Composto por um total de 32 propostas, o pacto trata desde a revisão da legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro até a atualização do Código de Defesa do Consumidor - dando eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons.
O objetivo é também criar novos métodos para o poder público cobrar os devedores, reduzindo a possibilidade de recursos.
O governo espera ainda acelerar a tramitação de projetos que já estão na Câmara e no Senado e tratam, por exemplo, de escutas telefônicas, uso de algemas e abuso de autoridade. A intenção é tipificar como crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada de presos.
Além disso, estão previstas novas regras para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com intuito de evitar excessos cometidos por deputados e senadores durante depoimentos.
O pacto ainda aperfeiçoa o programa de proteção à testemunha e muda a legislação sobre improbidade administrativa, agilizando a recuperação de dinheiro público desviado. Outra novidade é a criação de colegiado de magistrados para julgamento em primeiro grau de crimes que envolvam organizações criminosas. O objetivo é reduzir a exposição dos juízes.
Há também a proposta de dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam, ao mesmo tempo, o interesse de milhares de brasileiros. Ao invés de a Justiça julgar separadamente milhares de ações, um magistrado poderá escolher uma dessas ações e julgá-la. O veredicto deverá valer para todas as demais que tratem do mesmo assunto. Se já estivesse em vigor, essa inovação poderia ter beneficiado os detentores de cadernetas de poupança que contestam na Justiça a correção dos planos econômicos.
Pressa
O Pacto Republicano passa agora a depender quase exclusivamente do Legislativo para se tornar realidade. Praticamente todas as propostas dependerão de votação na Câmara e no Senado.
O primeiro pacto republicano, firmado em 2004, terminou com a aprovação de metade dos projetos. Parte ainda tramita no Congresso. Um deles, inclusive, integrava o primeiro pacto e está repetido neste segundo: o projeto que cria alternativas às prisões preventivas.
Já entre as novas medidas, cinco projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional (PEC) foram assinados ontem e serão encaminhados ao Congresso nesta semana. Outros, como a nova legislação sobre abuso de autoridade, ainda está em formulação e só será apresentada nas próximas semanas. (das agências de notícias)
EMAIS
CONQUISTAS DO PRIMEIRO PACTO
- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que o primeiro pacto para tornar mais ágil a Justiça, fechado há quatro anos, resultou em leis que ajudaram a dar racionalidade ao sistema, como as que disciplinaram a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante.
- No último ano, graças às medidas, o número de recursos distribuídos aos ministros do STF caiu 40%.
- Nasceu também do primeiro pacto entre os três poderes a lei que uniu as fases de conhecimento e de execução dos processos. Até então, o cidadão ganhava a ação, mas não levava. O processo tramitava por anos na Justiça apenas para que o direito fosse reconhecido. Depois disso, se iniciava uma nova ação, de execução, para fazer valer aquele direito — mais alguns anos. Hoje, depois de reconhecido o direito, a execução é feita em seguida, no mesmo processo.
Composto por um total de 32 propostas, o pacto trata desde a revisão da legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro até a atualização do Código de Defesa do Consumidor - dando eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons.
O objetivo é também criar novos métodos para o poder público cobrar os devedores, reduzindo a possibilidade de recursos.
O governo espera ainda acelerar a tramitação de projetos que já estão na Câmara e no Senado e tratam, por exemplo, de escutas telefônicas, uso de algemas e abuso de autoridade. A intenção é tipificar como crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada de presos.
Além disso, estão previstas novas regras para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com intuito de evitar excessos cometidos por deputados e senadores durante depoimentos.
O pacto ainda aperfeiçoa o programa de proteção à testemunha e muda a legislação sobre improbidade administrativa, agilizando a recuperação de dinheiro público desviado. Outra novidade é a criação de colegiado de magistrados para julgamento em primeiro grau de crimes que envolvam organizações criminosas. O objetivo é reduzir a exposição dos juízes.
Há também a proposta de dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam, ao mesmo tempo, o interesse de milhares de brasileiros. Ao invés de a Justiça julgar separadamente milhares de ações, um magistrado poderá escolher uma dessas ações e julgá-la. O veredicto deverá valer para todas as demais que tratem do mesmo assunto. Se já estivesse em vigor, essa inovação poderia ter beneficiado os detentores de cadernetas de poupança que contestam na Justiça a correção dos planos econômicos.
Pressa
O Pacto Republicano passa agora a depender quase exclusivamente do Legislativo para se tornar realidade. Praticamente todas as propostas dependerão de votação na Câmara e no Senado.
O primeiro pacto republicano, firmado em 2004, terminou com a aprovação de metade dos projetos. Parte ainda tramita no Congresso. Um deles, inclusive, integrava o primeiro pacto e está repetido neste segundo: o projeto que cria alternativas às prisões preventivas.
Já entre as novas medidas, cinco projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional (PEC) foram assinados ontem e serão encaminhados ao Congresso nesta semana. Outros, como a nova legislação sobre abuso de autoridade, ainda está em formulação e só será apresentada nas próximas semanas. (das agências de notícias)
EMAIS
CONQUISTAS DO PRIMEIRO PACTO
- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, lembrou que o primeiro pacto para tornar mais ágil a Justiça, fechado há quatro anos, resultou em leis que ajudaram a dar racionalidade ao sistema, como as que disciplinaram a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante.
- No último ano, graças às medidas, o número de recursos distribuídos aos ministros do STF caiu 40%.
- Nasceu também do primeiro pacto entre os três poderes a lei que uniu as fases de conhecimento e de execução dos processos. Até então, o cidadão ganhava a ação, mas não levava. O processo tramitava por anos na Justiça apenas para que o direito fosse reconhecido. Depois disso, se iniciava uma nova ação, de execução, para fazer valer aquele direito — mais alguns anos. Hoje, depois de reconhecido o direito, a execução é feita em seguida, no mesmo processo.
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